Questões de Concurso
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I. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe sobre a educação profissional numa parte do capítulo dedicado à Educação Básica, superando enfoques de assistencialismo e preconceito social contidos nas primeiras legislações do país. II. A LDB faz uma intervenção social crítica e qualificada para tornar-se um mecanismo para favorecer a inclusão social e democratização dos bens sociais de uma sociedade. III. A LDB define o sistema de certificação profissional que permite o reconhecimento das competências adquiridas fora do sistema escolar. Este regulamento compreende a importância da educação profissional e estabelece a integração dessa modalidade com o trabalho, a ciência e a tecnologia.
Assinale
I. Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. II. A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; de educação profissional tecnológica de nível médio; e de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. III. Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação.
Assinale
I. Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais. II. Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade. III. Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.
Assinale