Questões de Concurso

O ECA é um documento abrangente que estabelece os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes, bem como as responsabilidades do Estado, da sociedade e das famílias na sua garantia. Foi instituído pela Lei nº 8.069/1990; trata-se de um conjunto de normas e diretrizes que estabelecem os direitos e deveres de crianças e adolescentes no Brasil. O Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado para substituir o antigo Código de Menores, que vigorava desde 1979 e possuía um enfoque mais assistencialista e punitivo. Desde a sua criação, algumas alterações foram feitas, mas o documento atual mantém contornos ainda semelhantes aos do original. Considerando uma recente e importante alteração, em janeiro de 2024, que institui medidas de proteção à criança e ao adolescente, assinale a afirmativa correta. 

A BNCC – Base Nacional Comum Curricular, é o principal documento usado como parâmetro para o desenvolvimento dos currículos escolares da educação básica. A BNCC está prevista desde a Constituição de 1988, no Art. 210. Todavia, sua regulamentação se deu apenas em 1996 pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB), a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes da educação nacional. O documento da Base passou por muitas discussões e ajustes, que refletiram em uma última versão, aprovada pelo CNE e homologada pelo Ministro da Educação, em dezembro de 2017. Sobre a BNCC, está correto o que se afirma em: 

A ideia de planejamento persegue um objetivo, uma finalidade; por isso, é preciso saber onde se deseja chegar e o que se deseja ensinar. O ato de planejar não se resume à ação mecânica de um trabalho burocrático com o preenchimento de fichas sobre os conteúdos, objetivos, metodologias, recursos e avaliação. Nesse sentido, o planejamento corresponde ao conjunto organizado de intenções/ações que busca alcançar determinado objetivo. É um processo contínuo de tomada de decisão constituído e inerente à prática pedagógica.

(Vasconcellos, 1995.)

O planejamento de ensino faz parte de uma subdivisão do processo em níveis de abrangência, de uma visão mais tradicional apresentada por muitos autores, que dividem o planejamento em três níveis: educacional, curricular e de ensino. Considerando o planejamento de ensino na perspectiva crítica e transformadora, que fornece ao docente maior segurança para sua prática educativa no sentido de acolher as exigências, os problemas e desafios que ocorrem na sala de aula, na escola e na comunidade em geral, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É o meio de o professor visualizar o percurso do trabalho desenvolvido, identificar as fragilidades e replanejar as ações, bem como os avanços e a continuidade do concebido.
( ) Possibilita a transparência ao trabalho docente e discente, favorecendo o acompanhamento e a avaliação desse trabalho pelos profissionais da escola, pelos estudantes e pela comunidade.
( ) Facilita a organização e formalização das ações do trabalho docente, subsidiando as equipes pedagógicas a pensarem ações de formação continuada que apoiem os professores e busquem as condições materiais e humanas para a execução do planejado.
( ) Assegura o fortalecimento de trocas entre os professores e compreensão da ação de ensinar e de aprender, criando um sentido de grupo como coletivo de pessoas que se reconhecem em sua singularidade, exercendo ação interativa com objetivos comuns e compartilhados.
( ) Engloba as políticas públicas e os governos federais, estaduais e municipais como, por exemplo, ratifica as intenções, diretrizes, objetivos, normativas e as finalidades educacionais que se deseja alcançar. Leva em consideração as características culturais, sociais, econômicas e o respeito à diversidade regional/local.

A sequência está correta em

Na organização e gestão do currículo, as abordagens disciplinar, pluridisciplinar, interdisciplinar e transdisciplinar requerem a atenção criteriosa da instituição escolar, porque revelam a visão de mundo que orienta as práticas pedagógicas dos educadores e organizam o trabalho do estudante. Perpassam todos os aspectos da organização escolar, desde o planejamento do trabalho pedagógico, a gestão administrativo-acadêmica, até a organização do tempo e do espaço físico e a seleção, disposição e utilização dos equipamentos e mobiliário da instituição, ou seja, todo o conjunto das atividades que se realizam no espaço escolar, em seus diferentes âmbitos. As abordagens multidisciplinar, pluridisciplinar e interdisciplinar fundamentam-se nas mesmas bases, que são as disciplinas, ou seja, o recorte do conhecimento.
(Brasil, 2013.)

Sobre a interdisciplinaridade como abordagem curricular, infere-se que:

João, aluno de 12 anos do ensino fundamental, sofreu acidente automobilístico quando realizava uma viagem com a sua família. Devido ao fato ocorrido foram necessárias algumas intervenções cirúrgicas. O aluno ficou internado por um longo período, não podendo frequentar a escola, durante o tempo de recuperação e, após a alta hospitalar, ainda continuou em repouso absoluto por ordens médicas, totalizando em quase três meses letivos do ano escolar. Considerando a situação hipotética e a Lei de Diretrizes e Bases, analise as afirmativas a seguir.

I. É assegurado ao aluno atendimento educacional, durante o período de internação, para tratamento de saúde em regime hospitalar e também no domicilio, por tempo prolongado, conforme disposto na legislação vigente.
II. É assegurado ao aluno atendimento educacional para tratamento de saúde apenas quando se encontra em regime domiciliar, garantindo, assim, a integridade e saúde, tanto do aluno quanto do agente educacional que o acompanhará, por tempo indeterminado, conforme disposto na legislação vigente.
III. É assegurado ao aluno atendimento educacional, durante o período de internação, para tratamento de saúde em regime hospitalar e também no domicilio; entretanto, o aluno deverá comprovar a frequência anterior ao acidente, no mínimo de setenta e cinco por cento do total de horas letivas de aulas dadas, conforme disposto na legislação vigente.

Está correto o que se afirma apenas em