Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 11.494 de 2007 - regulamentação do fundeb e suas alterações em pedagogia
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( ) Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração.
( ) Os recursos dos Fundos serão utilizados em ações consideradas de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, como obras de infra-estrutura realizadas para beneficiar diretamente a rede escolar.
( ) O Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente, a estimativa da receita total dos Fundos e a estimativa do valor da complementação da União.
( ) Os Fundos são compostos por 25% (vinte e cinco por cento) das seguintes fontes de receita: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Assinale a sequência correta.
O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a ________ e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, perante os respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por ________ instituídos especificamente para esse fim.
Avalie as afirmações sobre o novo Fundeb e as suas alterações.
I - O Fundeb se tornou parte da Constituição Brasileira e tem prazo de vigência até 2026.
II - Os municípios podem usar os recursos do Fundeb para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental; e os estados para o Ensino Médio, sendo facultativo para esse ente federativo aplicar o dinheiro também em universidades.
III - Foi instituída nova forma de complementação da União ao Fundeb, calculada de acordo com o número de alunos matriculados nas respectivas redes de Educação Básica pública presencial, observadas as diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno (VAAF, VAAT ou VAAR).
IV - O Custo Aluno-Qualidade (CAQ), constante no Plano Nacional de Educação, é considerado como parâmetro para o padrão mínimo de qualidade do ensino.
V - Após a complementação do fundo estadual/distrital (VAAF), a rede de ensino municipal (juntamente à rede estadual/distrital) ainda não atinge o mínimo; ela recebe a complementação do VAAT.
VI - Os munícipios têm a obrigação de aplicar 50% do valor da complementação na Educação Infantil da rede de ensino beneficiada, obedecendo ao parâmetro indicador de vulnerabilidade socioeconômica da população.
Está correto apenas o que se afirma em