Questões de Concurso

É direito do nutricionista exercer suas atividades profissionais com transparência, dignidade e decoro, sem violar os princípios fundamentais deste Código e a ciência da nutrição e declarando conflitos de interesse, caso existam.

É direito do nutricionista isentar‐se de encaminhar a outros profissionais habilitados os indivíduos ou as coletividades sob sua responsabilidade profissional quando identificar que as atividades demandadas se desviam de suas competências.

É direito do nutricionista utilizar de sua relação com indivíduos ou coletividades sob sua assistência para obter vantagens ou benefícios pessoais ou financeiros.

É permitido ao nutricionista cobrar ou receber honorários de indivíduos ou de coletividades por procedimentos com remuneração já prevista no contrato do plano de saúde pelo qual está sendo atendido.

É vedado ao nutricionista promover, organizar ou realizar eventos técnicos ou científicos com patrocínio, apoio ou remuneração de indústrias ou empresas ligadas à área de alimentação e nutrição que não atendam aos critérios vigentes estabelecidos por entidade técnico‐científica da categoria e quando configurar conflito de interesses.

Os TND poderão atuar, sem a supervisão de nutricionista, na área de nutrição na cadeia de produção, na indústria e no comércio de alimentos, desde que não haja preparações, refeições e(ou) dietas especiais para indivíduos ou coletividades, qualquer que seja o processo de preparo, conservação e distribuição, e que não exista previsão legal para a obrigatoriedade do nutricionista.

Para os fins dessa Resolução, são definidas as áreas de atuação dos TND: nutrição em alimentação coletiva; nutrição clínica; nutrição em fitoterapia; nutrição em saúde coletiva; e nutrição na cadeia de produção, na indústria e no comércio de alimentos.

Na indústria, os TND poderão coordenar programas de atualização e aperfeiçoamento de funcionários e colaboradores.

Elaborar cardápio e verificar seu cumprimento são atribuições dos TND na área de nutrição em alimentação coletiva.

Na área de nutrição clínica, os TND podem atuar calculando e planejando dietas para subsidiar o atendimento a ser realizado pelo nutricionista.

O registro do atestado de capacidade técnica para fins de comprovação de aptidão para desempenho de atividades nas áreas de alimentação e nutrição, previsto na Lei Geral de Licitações, será feito no Conselho Regional de Nutricionistas em qualquer jurisdição.

O Conselho Regional de Nutricionistas exigirá atestados relativos a serviços executados fora da sua área de jurisdição, podendo fazer a averbação dos documentos registrados pelo Conselho Regional da jurisdição em que os serviços foram ou estão sendo prestados, a requerimento do interessado.

É permitido o registro de atestado cujas atividades técnico‐profissionais nele indicadas sejam incompatíveis com o objeto social, com o(s) responsável(is) técnico(s) e com as informações constantes nos arquivos do Conselho Regional de Nutricionistas, desde que a empresa apresente responsável técnico regularizado.

A pessoa jurídica que tenha cancelado o registro no Conselho Regional de Nutricionistas e posteriormente voltado a se registrar sob outro número poderá solicitar a emissão de atestado em que constem os serviços executados durante o registro anterior, desde que atendidas as exigências em vigor, mediante a comprovação de que estava em situação regular perante o Conselho e possuía nutricionista responsável técnico, devendo tais informações constar no atestado.

Quando a pessoa jurídica necessitar de participar de licitação na jurisdição de outro Conselho Regional de Nutricionistas em que não desenvolve atividade, exigir‐se‐á seu registro no Conselho Regional do local da realização da licitação.

Quando constatado que o exercício profissional está sendo prejudicado a ponto de causar riscos iminentes ou potenciais à saúde do indivíduo ou da coletividade, em decorrência das más condições do serviço, o agente de fiscalização deverá orientar a pessoa jurídica sobre as medidas cabíveis e, na sequência, acionar o Ministério Público para a devida intervenção.

A decisão do Plenário do Conselho Regional de Nutricionistas quanto ao processo de infração, por aplicação de multa ou fechamento do estabelecimento, será informada ao autuado por meio de notificação, encaminhada via postal, com aviso de recebimento (AR).

A regularização da infração constatada será considerada como atenuante e poderá, por requerimento do interessado, respeitado o prazo de vencimento da multa, implicar na redução de seu valor ou até na dispensa da aplicação da sanção e na extinção do processo.

Para fins de autuação à pessoa jurídica, considera‐se como infração não efetuar a atualização de dados contidos nos arquivos do Conselho Regional de Nutricionistas de sua jurisdição em até quinze dias corridos da data da alteração.

Caracterizar‐se‐á reincidência quando, no prazo de até dois anos depois do trânsito em julgado da decisão administrativa definitiva anterior, o infrator praticar infração capitulada no mesmo dispositivo legal pelo qual foi sancionado, ainda que em local diferente.

A sanção aplicável pelo cometimento de infrações nos termos dessa Resolução consiste em multa ou suspensão da carteira de identidade profissional, que deverá obedecer aos parâmetros aprovados pelo Conselho Federal de Nutricionistas.

Quando o TV/PF ou o AI/PF for entregue pessoalmente e o autuado recusar‐se a assiná‐lo, o agente de fiscalização registrará a recusa no documento lavrado e no relatório circunstanciado de visita de fiscalização, ocasião em que o processo seguirá os trâmites normais.

Em caso de denúncia movida contra pessoa física, a ausência de identificação do denunciante invalidará o processo.

Prescreve em dez anos a ação punitiva do Conselho Federal de Nutricionistas e dos Conselhos Regionais de Nutricionistas em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação profissional, contados da data do fato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.

Os prazos fixados no termo de visita de pessoa física para regularização ou apresentação de defesa não poderão ser prorrogados.