Questões de Concurso

Ato administrativo realizado pelo Conselho Regional de Nutricionistas, na qualidade de órgão fiscalizador do exercício profissional, que concede, a partir do preenchimento de requisitos legais, a responsabilidade técnica ao nutricionista. Serve como instrumento de defesa à sociedade, pois formaliza o compromisso do profissional com o Conselho Regional e a pessoa jurídica, visando à qualidade dos serviços prestados.

É o serviço realizado por nutricionista habilitado que, embasado em seus conhecimentos, habilidades e experiências, assiste tecnicamente pessoas físicas ou jurídicas, planejando, implementando e avaliando programas e projetos em atividades específicas na área de alimentação e nutrição humana, bem como oferecendo solução para situações relacionadas com a sua especialidade.

Exame analítico ou pericial feito por nutricionista contratado para avaliar, dentro da sua especialidade, as operações e os controles técnico‐administrativos inerentes à alimentação e nutrição humana, finalizado com um relatório circunstanciado e conclusivo, sem, no entanto, assumir a responsabilidade técnica.

Conjunto de atividades ou ações cujas execuções são inerentes ao cumprimento das prerrogativas do nutricionista.

É a responsabilidade do nutricionista, adquirida a partir da sua inscrição no Conselho Regional de Nutricionistas, em razão do exercício profissional em certa função, serviço ou emprego; obrigação de responder pelas próprias atividades.

O exercício da profissão de nutricionista, em todo o território nacional, é privativo dos profissionais portadores de diploma de bacharelado em nutrição que atendam à legislação em vigor.

O exercício profissional mediante carteira de identidade profissional provisória vencida ou anterior à solicitação de inscrição no Conselho Regional de Nutricionistas é considerado como infração e passível de penalidade a critério do Conselho.

Para que seja deferida a inscrição definitiva dos profissionais titulares de inscrição que tenha sido cancelada, o requerente fará prova de quitação dos débitos da anuidade do ano corrente.

Estrangeiros podem habilitar‐se ao exercício da profissão de nutricionista desde que sejam portadores de diploma de graduação em nutrição expedidos por instituições de educação superior (IES) reconhecidas pelo MEC ou de instituições estrangeiras, validados pelo MEC.

A inscrição provisória terá validade de doze meses, prorrogável por mais doze meses a requerimento do interessado.

coordenar, supervisionar e executar ações de educação permanente em alimentação e nutrição para a comunidade escolar.

participar do processo de avaliação técnica dos fornecedores de gêneros alimentícios, a fim de emitir parecer técnico, com o objetivo de estabelecer critérios qualitativos para sua participação no processo de aquisição dos alimentos.

estimular a identificação de indivíduos com necessidades nutricionais específicas para que recebam o atendimento adequado no PAE.

contribuir na elaboração e revisão das normas reguladoras próprias da área de alimentação e nutrição.

capacitar e coordenar as ações das equipes de supervisores das unidades da entidade executora relativas ao PAE.

Responsável técnico é o indivíduo que assume integralmente a responsabilidade profissional e legal pela execução das atividades técnicas de alimentação e nutrição, podendo ser o nutricionista ou outro profissional habilitado para tal.

Poderá a pessoa jurídica desenvolver suas atividades em mais de uma unidade de alimentação e nutrição e o nutricionista ser o responsável técnico de mais de uma unidade.

O cancelamento do registro de pessoa jurídica ocorrerá assim que solicitado.

O cancelamento do registro da pessoa jurídica não a exime da responsabilidade pelos atos praticados enquanto registrada no Conselho Regional de Nutricionistas.

Deferido o registro e estando quitadas todas as obrigações da pessoa jurídica e de seu responsável técnico, será expedida certidão de registro e quitação, com validade até 31 de agosto do exercício seguinte.

As despesas com passagens, diárias e ajudas de custo de assessores, funcionários, representantes e convidados especiais, ainda que convocados ou designados para execução de serviços específicos, não correrão por conta do Conselho Regional de Nutricionistas.

Compete aos conselheiros efetivos deliberar sobre aplicação de penalidades a pessoas físicas e jurídicas.

O exercício de cargo de conselheiro tem caráter voluntário e honorífico, inexistindo qualquer relação empregatícia ou contratual com o Conselho Regional de Nutricionistas.

Ao tesoureiro compete elaborar relatório de gestão, indicando as atividades realizadas e a situação financeira da entidade.

Compete ao Plenário eleger, mensalmente, em votação aberta e por maioria simples, entre os conselheiros efetivos, a Diretoria, a Comissão de Tomada de Contas (CTC), a Comissão de Ética (CE) e a Comissão de Fiscalização (CF), dando‐lhes posse imediata.