Questões de Concurso

O Conselho Regional de Serviço Social deverá estabelecer o percentual máximo a ser bloqueado da aposentadoria ou pensão da pessoa idosa a ser destinado à entidade filantrópica ou casa-lar. Não existe parâmetro específico para definição deste percentual, podem o referido Conselho decidir por até 100% (cem por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa.

O Conselho Municipal da Pessoa Idosa ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no referido Art. 35, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa.

É de responsabilidade exclusiva do representante legal da pessoa idosa firmar o contrato previsto no Art. 35 do Estatuto do Idoso, após concedida a tutela judicial. O valor máximo de participação é de 50% (cinquenta por cento) do salário ou benefício assistencial social percebido pela pessoa idosa. É vetado à pessoa idosa estabelecer diretamente tal convênio. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a fiscalização do referido convênio.

O Conselho Federal de Medicina em parceria com o Ministério da Saúde é responsável por estabelecer os parâmetros e fiscalizar os convênios, que não devem exceder 20% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa.

O/A assistente social no exercício de sua atividade profissional deverá coadunar-se com práticas e ser conivente com condutas discriminatórias e/ou preconceituosas em relação a pessoas com deficiência, na relação com os/as usuários/as, com outros/as assistentes sociais e com outros/as profissionais e trabalhadores/as.

O/A assistente social deverá contribuir, exceto no âmbito de seu espaço de trabalho, para a reflexão ética sobre o sentido da necessidade do respeito e promoção de oportunidades equitativas às pessoas com deficiência; prevenção e combate ao preconceito e discriminação.

É facultado ao/à assistente social a utilização de instrumentos e técnicas para criar, manter ou reforçar preconceitos, estigmas ou estereótipos de discriminação e/ou opressão às pessoas com deficiência física, mental, intelectual, sensorial. 

É dever do/a assistente social denunciar ao Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), de sua área de ação, o/a colega que - no exercício profissional - seja conivente ou que pratique ato ou conduta discriminatória e/ou preconceituosa, contra pessoa com deficiência. Tal atitude atende aos termos do artigo 21 do Código de Ética do/a Assistente Social por isto a denúncia deverá ser formulada através de comunicação fundamentada, da mesma maneira que deve-se proceder com relação a qualquer forma de exercício irregular da Profissão, infrações a princípios e diretrizes do referido Código e da legislação profissional.

está pautada nas expressões do exercício profissional e alicerçadas na matriz explicativa da realidade que o(a) profissional assume.

em sua natureza não é neutra, ela está travejada pela ético-política e, ambas, encontram-se fundamentadas em aportes teóricos.

mantém-se ao longo do tempo no debate do serviço social e está direcionada no processo político que constitui as forças da sociedade capitalista.

tem como diretriz a emancipação humana e está consubstanciada conforme o direcionamento das ações que cada profissional estabelece.

profissão socialmente constituída de condicionantes internos e externos; e como a questão social foi sendo incorporada na prática profissional.

processo de reprodução da totalidade social; e como demanda apresentada pelas(os) usuárias(os) dos serviços em que as(os) profissionais se inserem.

realidade vivida e representada na e pela consciência das(os) profissionais; e como atividade socialmente determinada pelas circunstâncias sociais objetivas.

matriz explicativa da realidade na perspectiva da integração na sociedade; e como a prática profissional que incorporou ações e procedimentos institucionais.

integralidade como princípio urgente, exercendo e efetivando os direitos de saúde, com ênfase às políticas públicas de benefícios sociais.

direção única das ações em saúde, no movimento dialético individual e coletivo, com destaque à população vulnerável da classe trabalhadora.

relação direta e intrínseca com as Ações Integradas de Saúde (AIS) advindas do Movimento de Reforma Sanitária e dos princípios do SUS.

necessidade de estabelecer relação com as demais políticas públicas conquistadas pela população, incluindo aquelas do setor de saúde.