Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre órgãos de fiscalização da profissão - cfess/cress - e resoluções do cfess em serviço social

As organizações que se registrarem nos Conselho Regional de Serviço Social receberão um certificado que as habilitará a atuar na área de serviço social.

Para que o profissional de serviço social possa exercer a profissão e utilizar a denominação de assistente social, ele deverá ter o diploma em curso de graduação em serviço social e realizar o registro no Conselho Federal de Serviço Social.

Compete ao Conselho Federal de Serviço Social rever, mudar ou alterar as decisões de outros órgãos administrativos que interferiram na autonomia do exercício profissional do assistente social.

O fórum máximo de deliberação da profissão ocorre anualmente, em reunião na qual estejam presentes 80% dos membros titulares do Conselho Federal de Serviço Social.

Nos estados ou Territórios em que não seja possível instalar um Conselho Regional, deverá ser constituída uma Delegacia Seccional, que deverá ser composta por dois assistentes sociais, adimplentes, que se candidatarem ao cargo de conselheiros e tiverem a aprovação do Conselho Federal de Serviço Social. A Delegacia terá autonomia financeira e será diretamente subordinada ao Conselho Federal de Serviço Social.

Organizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas ou de fins filantrópicos.

Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.

Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.

Elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS / CRESS.

Ao atuar em equipes multiprofissionais, o assistente social deverá respeitar as normas e limites legais, técnicos e normativos das outras profissões, em conformidade com o que estabelece a Lei de Regulamentação da Profissão.

Ao atuar em equipes multiprofissionais, o assistente social deverá garantir a especificidade de sua área de atuação.

O entendimento ou opinião técnica do assistente social sobre o objeto da intervenção conjunta com outra categoria profissional e/ ou equipe multiprofissional deve destacar a sua área de conhecimento separadamente, delimitando o âmbito de sua atuação, seu objeto, instrumentos utilizados, análise social e outros componentes que devem estar contemplados na opinião técnica.

O assistente social deverá emitir sua opinião técnica somente sobre o que é de sua área de atuação e de sua atribuição legal, para aquilo que está habilitado e autorizado a exercer, assinando e identificando seu número de inscrição no Conselho Regional de Serviço Social.

No atendimento multiprofissional, a avaliação e a discussão da situação poderá ser multiprofissional, respeitando a conclusão manifestada por escrito pelo assistente social, que tem seu âmbito de intervenção nas suas atribuições privativas.

A Resolução CFESS nº 559, de 16 de setembro de 2009, define que o assistente social na condição de testemunha deve prestar esclarecimentos, formular sua avaliação, emitir conclusões sempre de natureza técnica e prestar informações sobre fatos relacionados àqueles presenciados ou dos quais tomou conhecimento em decorrência de seu exercício profissional.

A Resolução CFESS nº 559, de 16 de setembro de 2009, afirma que, quando a perícia consistir apenas na inquirição, pelo juiz, do perito e do assistente técnico, por ocasião de audiência de instrução e julgamento, o assistente social deverá se restringir a emitir suas impressões técnicas e pessoais a respeito da situações avaliadas.

A Resolução CFESS nº 559, de 16 de setembro de 2009, apresenta que o assistente técnico, mesmo sendo contratado por uma das partes e ainda que não esteja sujeito a prestar compromisso ou a ser inquinado de suspeição e impedimento e funcionando como assessor da parte que o indicou, está isento de cumprir todas as normas do Código de Ética do Assistente Social.

Quando intimado perante a autoridade competente a prestar depoimento como testemunha, qualquer profissional assistente social deverá comparecer e declarar que tem o direito de quebrar o sigilo profissional quando convocado a depor na condição de testemunha.

A Resolução CFESS nº 559, de 16 de setembro de 2009, afirma que o objeto da perícia deverá ser o mesmo para o perito e o assistente técnico, que deverão possuir a mesma habilitação profissional, na hipótese de se manifestarem sobre matéria de Serviço Social, atribuição privativa do profissional habilitado nos termos da Lei 8.662/93.

Poderão exercer a profissão de assistente social, os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, obrigatoriamente conveniado com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil.

O exercício da profissão de assistente social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos dessa lei.

Cabe ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), representar, em juízo e fora dele, os interesses gerais e individuais dos assistentes sociais no cumprimento da lei.

Os Conselhos Regionais poderão constituir, dentro de sua própria área de jurisdição, delegacias seccionais para desempenho de suas atribuições executivas e de primeira instância nas regiões em que forem instalados, desde que a arrecadação proveniente dos profissionais, nelas atuantes, seja suficiente para sua própria manutenção.

A Carteira de Identificação Profissional, expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), servirá de prova para fins de exercício profissional e de Carteira de Identidade Pessoal e terá fé pública em todo o território nacional.