Questões de Concurso

Somente no caso de medida socioeducativa de internação é exigido o Plano Individual de Atendimento (PIA).

O Plano Individual de Atendimento (PIA) deve ser elaborado no prazo de até sessenta dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento.

O Plano Individual de Atendimento (PIA) é instrumento de previsão e registro das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente, a gestão das mesmas é feita por meio de outro instrumento elaborado especificamente para esta finalidade.

O Plano Individual de Atendimento (PIA) contempla a participação dos pais ou responsáveis, que têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, sendo estes passíveis de responsabilização administrativa, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), civil e criminal.

Participar da vida política não integra o direito à liberdade estabelecido na Legislação.

Os serviços de Unidades de Terapia Intensiva neonatal estão dispensados de dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano.

É assegurado às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não deve ultrapassar dezoito anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

Serviço Especializado em Abordagem Social.

Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).

Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).