Questões de Concurso

Cabe aos Municípios desenvolverem políticas integradas e coordenadas que visem a garantir os direitos humanos da criança e do adolescente no âmbito das relações domésticas, familiares e sociais, para resguardá-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão.

A Lei da Escuta Protegida visa possibilitar que os depoimentos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência sejam realizados como atribuição privativa do/a assistente social, evitando-se o contato com o agressor e a reiteração do depoimento.

Qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência contra criança ou adolescente tem o dever de comunicar o fato imediatamente ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias, ao conselho tutelar ou à autoridade policial, os quais, por sua vez, cientificarão imediatamente o Ministério Público.

As políticas implementadas nos sistemas de assistência social e educação deverão adotar ações setoriais, coordenadas e efetivas voltadas ao acolhimento e ao atendimento integral às vítimas de violência.

Cabe aos técnicos da assistência social elaboração de plano familiar de atendimento, valorizando a participação da criança e do adolescente e, assim que possível, retirar a criança ou adolescente vítima de violência do ambiente familiar.

Atendimento com a presença de um policial.

Esterilização compulsória.

Imposição de programas de redução de danos.

Recolhimento forçado da rua para abrigamento.

Internações baseadas na conversão religiosa.

estabelecer marcadores para decodificação de atos e atitudes de preconceito nos espaços sócio-ocupacionais.

alterar a linguagem para se fazer compreender, considerando os baixos níveis de alfabetização/escolarização dos usuários.

instituir o aumento do percentual de atendimento de usuários, por meio da implementação de cota racial.

realizar oficinas nas quais os profissionais possam explicitar como enfrentam, no seu cotidiano, o racismo e suas manifestações.

implementar metas quantitativas para o atendimento a grupos populacionais afetados pelo racismo.

advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.

prisão domiciliar, escola de tempo integral, prestação de serviços à sociedade e inserção em cursos de menor aprendiz.

internação compulsória, inserção em trabalho comunitário, curso de formação técnica e regime de semiliberdade após cumprimento de 1/3 da pena.

advertência pública, inserção em internato quando não tiver genitores, prestação de serviços em órgãos públicos e internação compulsória.

Fortalecer a função protetiva da família, contribuindo na melhoria da sua qualidade de vida.

Assegurar espaços de convívio familiar e comunitário e o desenvolvimento de relações de afetividade e sociabilidade.

Contribuir para a reparação de danos e da incidência de violação de direitos.

Realizar acompanhamento social a adolescentes durante o cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade.