Questões de Concurso
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Considerando-se a Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social, compete ao Distrito Federal:
I. Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
II. Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.
III. Atender às ações assistenciais de caráter de emergência.
Está CORRETO o que se afirma:
O artigo 74 do Estatuto da Pessoa Idosa atribui ao Ministério da Saúde a competência para requisitar força policial e a colaboração dos serviços públicos de saúde, educação e assistência social para efetivar suas funções, mobilizando recursos necessários para proteger os direitos das pessoas idosas e garantir a aplicação eficaz da lei.
As entidades responsáveis por programas de acolhimento familiar ou institucional devem promover, sempre que necessário e com o suporte do Ministério Público e dos órgãos de assistência social, o contato de crianças e adolescentes acolhidos com seus pais e parentes, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990).