A Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004)
busca incorporar as demandas presentes na sociedade
brasileira no que tange à responsabilidade política, objetivando
tornar claras suas diretrizes na efetivação da assistência social
como direito de cidadania e responsabilidade do Estado. Nesse
sentido, figura entre os princípios democráticos da PNAS a
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), como eixo
fundamental da Política de Assistência Social, visa à proteção
social de quem dela necessite. Diante de tal, o Artigo 4º da
Norma Operacional Básica do SUAS, prevê como seguranças
afiançadas pelo SUAS:
A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais,
dada pela Resolução Nº 109/2009, organiza tais serviços por
níveis de complexidade do SUAS: Proteção Social Básica e
Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. Dentre
os serviços de Proteção Social Básica, tem-se o Serviço de
Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), o qual