Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre serviço social na empresa, responsabilidade social, terceiro setor, ongs, entidades sociais, recursos humanos e gestão de pessoas em serviço social
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O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC – Lei Nº 130/9/2014) é uma agenda política ampla, que tem como desafio aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às organizações da sociedade civil (OSCs) e suas relações de parceria com o Estado e que está estruturado em três eixos: 1 – Contratualização com o poder público; 2 – Sustentabilidade e certificação; e 3 – Conhecimento e gestão de informações Analise as recomendações a seguir.
I. O Termo de Fomento e o Termo de Colaboração são os novos instrumentos jurídicos para a celebração de parcerias com as organizações da sociedade civil, em substituição aos convênios. Quando a parceria não envolver transferência de recursos financeiros, será firmado o Acordo de Cooperação. Os novos termos substituem os convênios, que passam a ser utilizados apenas para a relação entre entes federados.
II. A Lei Nº 13.019/2014 traz novos requisitos para as organizações da sociedade civil: três anos de existência, no mínimo, na União; dois anos, nos estados; e um ano nos municípios. No caso de projetos executados em rede, a organização celebrante deve ter, pelo menos, cinco anos de existência.
III. As organizações deverão ter no seu estatuto cláusulas que indiquem: não distribuição de lucros e finalidade de relevância pública e social correspondente ao objeto da parceria.
IV. O chamamento público passa a ser um instrumento obrigatório, adotado por todos os entes federados, no processo de seleção das OSCs. A lei prevê alguns casos de dispensa e de inexigibilidade do chamamento público. A transparência ativa passa a ser essencial nos atos referentes às parcerias.
São recomendações da Lei Nº 13019/2014:
O “terceiro setor”, na interpretação governamental, é tido como distinto do Estado (primeiro setor) e do mercado (segundo setor). É considerado como um setor “não governamental”, “não lucrativo” e voltado ao desenvolvimento social e caracteriza-se como aquele que dá origem a uma “esfera pública não estatal”, constituída por “organizações da sociedade civil de interesse público”.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.
I. No marco legal do terceiro setor no Brasil, são incluídas entidades de natureza variadas, que estabelecem um termo de parceria entre entidades de fins públicos de origem diversa (estatal e social) e de natureza distinta (pública ou privada),
PORQUE
II. a sociedade civil tende a ser interpretada como um conjunto de organizações distintas e complementares, destituída dos conflitos e tensões de classe, em que prevalecem os laços de solidariedade.
Considerando essas afirmativas e sua inter-relação, assinale a alternativa correta.