Questões de Concurso

Assinale a alternativa correta sobre a Lei nº 8.069/1990 (ECA).

Analise as assertivas abaixo, extraídas do texto Serviço Social no sociojurídico: requisições conservadoras e resistências na defesa de direitos, de Eunice Fávero (2018), da Revista Serviço Social e Sociedade nº 131:

I. As requisições conservadoras que afetam o cotidiano de trabalho do assistente social no sociojurídico se resumem a legislações ou projetos de lei.
II. A temática criança, adolescente e família é fértil para as mais absurdas expressões do senso comum e, portanto, de preconceitos de classe social, raça, etnia, gênero, faixa etária etc., inclusive por parte daqueles – do Legislativo, Judiciário e Executivo –, que, em tese, deveriam ser os responsáveis por assegurar proteção, defesa e promoção de direitos humanos desse segmento da população.
III. Frente aos avanços da judicialização das expressões da questão social, o estudo social – e suas várias traduções, como perícia social, parecer social, avaliação social etc. – tem sido recurso demandado institucionalmente ou proposto pelos assistentes sociais para subsidiar acesso a direitos ou para, contraditoriamente ao projeto profissional, revelar a “verdade dos fatos” com vistas à constituição de “provas”.

Quais estão corretas? 

Com base no documento intitulado “Atuação de assistentes sociais no Sociojurídico -subsídios para reflexão”, publicado em 2014 pelo CFESS, avalie se as atribuições do Assistente Social no Ministério Público incluem: 
I. Avaliações sociais e perícia técnica em Serviço Social. II. Orientação a indivíduos e famílias. III. Avaliação de políticas públicas, avaliação de planos, orçamentos e relatórios de gestão de políticas públicas. IV. Organização de sistema de informação sobre a rede socioassistencial. V. Assessoramento técnico a grupos de trabalho internos e externos, que tenham como foco as políticas públicas que envolvem direitos humanos.
Estão corretas as atribuições

O Poder Judiciário, o Ministério Público, as Defensorias Públicas e a Segurança Pública deverão ser instados no sentido da exclusividade, especialização e regionalização dos seus órgãos e de suas ações, garantindo a criação, a implementação e o fortalecimento, dentre outros, de: 

O Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei foi desenvolvido, para uso dos Magistrados, com o objetivo de acompanhar os adolescentes que cometeram ato infracional. Nele é possível extrair o perfil dos adolescentes, a natureza do ato infracional, entre outras informações. Esse Cadastro é considerado uma ferramenta cuja função é