Questões de Concurso

Somente no caso de medida socioeducativa de internação é exigido o Plano Individual de Atendimento (PIA).

O Plano Individual de Atendimento (PIA) deve ser elaborado no prazo de até sessenta dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento.

O Plano Individual de Atendimento (PIA) é instrumento de previsão e registro das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente, a gestão das mesmas é feita por meio de outro instrumento elaborado especificamente para esta finalidade.

O Plano Individual de Atendimento (PIA) contempla a participação dos pais ou responsáveis, que têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, sendo estes passíveis de responsabilização administrativa, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), civil e criminal.

Participar da vida política não integra o direito à liberdade estabelecido na Legislação.

Os serviços de Unidades de Terapia Intensiva neonatal estão dispensados de dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano.

É assegurado às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não deve ultrapassar dezoito anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

A assimetria no âmbito da sociedade, que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais, denomina-se discriminação racial ou étnico- -racial.

As ações afirmativas são programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

A população negra é o conjunto de pessoas, que são consideradas pretas e pardas, conforme a escala estereotipada estabelecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Discriminação racial ou étnico-racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, na esfera pública, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica. Quando ocorrida na esfera privada, não se trata de discriminação.

Serviço Especializado em Abordagem Social.

Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).

Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).

Cabe aos Municípios desenvolverem políticas integradas e coordenadas que visem a garantir os direitos humanos da criança e do adolescente no âmbito das relações domésticas, familiares e sociais, para resguardá-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão.

A Lei da Escuta Protegida visa possibilitar que os depoimentos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência sejam realizados como atribuição privativa do/a assistente social, evitando-se o contato com o agressor e a reiteração do depoimento.

Qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência contra criança ou adolescente tem o dever de comunicar o fato imediatamente ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias, ao conselho tutelar ou à autoridade policial, os quais, por sua vez, cientificarão imediatamente o Ministério Público.

As políticas implementadas nos sistemas de assistência social e educação deverão adotar ações setoriais, coordenadas e efetivas voltadas ao acolhimento e ao atendimento integral às vítimas de violência.

Cabe aos técnicos da assistência social elaboração de plano familiar de atendimento, valorizando a participação da criança e do adolescente e, assim que possível, retirar a criança ou adolescente vítima de violência do ambiente familiar.