Questões de Concurso

Qual é o significado da sigla "CAPS"?

Considerando que este ano foi realizada a 17º Conferência Nacional de Saúde e dada a sua importância para a sociedade, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei n.º 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Nessa legislação, se estabelece que o Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. Os Conselhos de Saúde são constituídos por conselheiros que se responsabilizam pela proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da política de saúde, inclusive em seus aspectos econômicos e financeiros. Quanto à definição do número de conselheiros, esta é definida pelos Plenários dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde, quantitativo que deve ser especificado em lei e sua composição deve atender a dois critérios, sendo eles:

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Após a aprovação da Lei Orgânica de Seguridade Social, em 1991, que regula a sua organização e o seu custeio, foram definidos princípios (universalidade, uniformidade, seletividade). Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os princípios às suas orientações:
Primeira coluna: Princípio

1.Universalidade 2.Uniformidade 3.Seletividade
Segunda coluna: Orientações

(__)é preciso "selecionar" os riscos e necessidades mais importantes e de maior abrangência social para distribuir os benefícios ao maior número de pessoas possível.
(__)independentemente do local onde residam ou trabalhem, os brasileiros devem receber o mesmo suporte da seguridade social.
(__)atender a todas as contingências sociais que coloquem os indivíduos em situação de necessidade, pois todas as pessoas necessitadas devem ser amparadas e protegidas.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas: 

Maurício é paciente com transtorno mental. Durante uma grave crise, a família decidiu pela sua internação psiquiátrica involuntária, para que ele pudesse ter assistência e tratamento adequados. A Política Nacional de Saúde Mental, Lei Federal nº 10.216/2001, prevê que o responsável técnico do local, onde a internação involuntária ocorreu, comunique o fato, no prazo de setenta e duas (72) horas: