O Conselho Tutelar deve encaminhar ao Ministério
Público os casos que ele identifica como crimes contra
criança e adolescente, que poderá requisitar a abertura de
Inquérito Policial. Portanto, é proibido que o Conselho
Tutelar noticie o fato diretamente à Delegacia de Polícia.
Ainda assim, deve o Conselho Tutelar adotar as medidas
protetivas pertinentes.
Considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou
omissão praticada exclusivamente em ambiente
doméstico que lhe cause morte, dano ou sofrimento
físico ou psicológico.
O período de adaptação e capacitação para o trabalho de
adolescentes e adultos portadores de deficiência em
oficina protegida terapêutica não caracteriza vínculo
empregatício e está condicionado a processo de
avaliação individual que considere o desenvolvimento
biopsicossocial da pessoa.
É de suma importância que o profissional do Serviço
Social conheça a família na contemporaneidade, sempre
compreendendo o seu papel e a forma na qual está
inserida na sociedade para dar um atendimento de
qualidade, buscando formas efetivas de proteção social
que atendam as mais diversas formas familiares e não
apenas a um único tipo familiar.
O poder público apoiará a criação de universidade aberta
para as pessoas idosas e incentivará a publicação de
livros e periódicos, de conteúdo e padrão editorial
adequados ao idoso, que facilitem a leitura, considerada a
natural redução da capacidade visual.