Questões de Concurso
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I. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente,
II. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é vedado qualquer direito trabalhista.
III. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
IV. O exercício efetivo da função de conselheiro não constituirá serviço público relevante e não estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Assinale a alternativa correta.
Julgue o item subsequente.
O PAEFI é um programa que se concentra não apenas
nas famílias, mas também nos indivíduos em situação de
vulnerabilidade social. Ele visa à prevenção e intervenção
em situações de violência, abuso, negligência e outras
formas de violação de direitos. O PAEFI oferece apoio
psicossocial e orientação a indivíduos e famílias em
situações de risco.
Julgue o item subsequente.
O papel do assistente social na intervenção do bullying no
processo educacional tem impacto negativo na
promoção da conscientização do respeito e na busca de
alternativas para mediar os conflitos interpessoais, pois
isso pode ocasionar maiores problemas entre a vítima e
seu agressor.
Julgue o item subsequente.
A Lei Maria da Penha, de 7 de agosto de 2006, é relevante
para a proteção das mulheres vítimas de violência
doméstica, e as medidas protetivas de urgência
desempenham um papel crucial nesse contexto,
garantindo a segurança e o amparo imediato das vítimas