Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é um importante diploma legal que visa assegurar os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, estabelecendo diretrizes para a proteção integral, garantindo saúde, educação, dignidade e convivência familiar e representando um avanço significativo na promoção do bem-estar e desenvolvimento saudável da juventude brasileira. Acerca da proteção ao aleitamento materno, previsto no ECA, assinale a alternativa incorreta:

O momento do parto é singular na vida de uma mulher, marcado por uma combinação de emoções, expectativas e desafios. Reconhecendo a importância e a sensibilidade desse momento, o Sistema Único de Saúde (SUS), através da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, instituiu o subsistema de acompanhamento. Sobre o tema, julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa:

( ) Os serviços de saúde do SUS, seja da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

( ) Os serviços de saúde do SUS, da rede própria, e aqueles da rede conveniada que forem signatários do Subsistema Parto Legal, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de dois acompanhantes durante todo o período de trabalho de parto e parto.

( ) O acompanhante será indicado pela parturiente, limitando-se ao cônjuge ou companheiro, genitores ou parentes de até segundo grau.

( ) Ficam os hospitais de todo o País obrigados a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da parturiente ao subsistema de acompanhamento.

( ) O direito à presença de acompanhante poderá ser negado à parturiente pelo serviço de saúde do SUS em caso de trabalho de parto que ultrapasse oito horas de duração.

Assinale a única alternativa que indique a sequência correta de respostas.

O Sistema Único de Saúde – SUS, instituído pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, desempenha um papel fundamental na promoção da saúde pública no Brasil. Tem entre seus objetivos a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Para o alcance de seus objetivos, o SUS tem por princípio a descentralização político-administrativa, com definição de competências e atribuições aos diferentes entes da federação. Acerca dessas competências, compete à direção municipal do SUS, exceto:

A violência nas escolas pode ser associada:

I. Ao contexto, ou seja, uma violência que se origina de fora para dentro das escolas, que as torna sitiadas e que se manifesta por meio da penetração das gangues, do tráfico de drogas e da visibilidade crescente da exclusão social na comunidade escolar.

II. Às componentes internas das escolas, específicas de cada estabelecimento. É possível observar escolas seguras em bairros reconhecidamente violentos e vice-versa.

À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, porém, não estando em condições de proceder à opção de escolha, esta será feita:

I. Pelo curador, quando a pessoa idosa for interditada.
II. Pelos familiares, quando a pessoa idosa não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil.
III. Pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.
IV. Pelo próprio médico, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

Está correto o que se afirma apenas em: