Questões de Concurso

O CRAS - Centro de Referência de Assistência Social é a unidade em torno da qual se organizam os serviços de proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social, do que decorre sua função de gestão local. Dessa forma, é necessário o conhecimento desse equipamento por parte dos trabalhadores do SUAS, seu funcionamento e organização, bem como o perfil e atribuição da equipe de referência dessa unidade. De acordo com as Orientações Técnicas do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (BRASIL, 2009), analise as afirmativas a seguir:

I- Os serviços socioassistenciais que podem ser desenvolvidos no CRAS possuem caráter preventivo, protetivo e proativo, desde que esse disponha de espaço físico e equipe compatível.

II- O território não é um fator determinante para a compreensão das situações de vulnerabilidade e risco sociais, bem como para seu enfrentamento.

III- A contrarreferência é exercida sempre que a equipe do CRAS recebe encaminhamento do nível de maior complexidade e garante a proteção social básica, inserindo o usuário em serviço, benefício, programa e/ou projeto dessa proteção.

IV- Busca ativa se refere ao recebimento não intencional pela equipe de referência do CRAS de ocorrências de situações de vulnerabilidade e risco social de famílias no município.

É CORRETO o que se afirma em:

Mariana é uma adolescente de 13 anos de idade, reside com sua mãe, padrasto, avó e três irmãos, e está cursando o 8° ano do Ensino Fundamental II de uma escola pública municipal. A professora da disciplina de português de Mariana tem observado que a adolescente tem chegado periodicamente com marcas roxas e arranhões em sua pele na escola, bem como tem percebido que ela tem faltado muito às aulas, e quando comparece a escola, tem se isolado dos colegas. Certo dia, em uma ação intersetorial desenvolvida pela escola e por uma Unidade de Saúde da Família (USF) do município, a escola recebeu uma visita de uma médica e agentes comunitários de saúde, onde foram realizados atendimentos aos adolescentes da escola, e nesta oportunidade Mariana foi atendida pela médica da USF, onde esta constatou que as marcas roxas e arranhões na pele de Mariana eram possivelmente oriundas de violência física contra a adolescente. A médica relatou a suspeita para equipe psicossocial da escola, a qual atendeu a adolescente e a encaminhou para o serviço específico do Sistema Único de Assistência Social do município responsável por atender casos de violência física, psicológica e negligência contra crianças e adolescentes.

De acordo com o relato do caso fictício apresentado, e a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS n° 109/2009; Resolução CNAS n°13/2014) e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) lei nº 8.742/1993 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA, que apresenta o serviço específico do Sistema Único de Assistência Social, voltado para atendimento de usuários vítimas de violência física, psicológica e negligência, o qual Mariana foi encaminhada:

Em 2012, foi aprovada a atual Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, através da Resolução CNAS n° 33, a qual direciona a operacionalização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em todo território nacional. Esta norma expressa os avanços conquistados nos últimos anos pela Política de Assistência Social, através da ampliação da cobertura dos serviços e benefícios de proteção social, e da gestão do SUAS. Dentre os diversos pontos abordados pela NOB/SUAS 2012, está o Controle Social, sendo este apontado como estratégia de assegurar o constante aprimoramento das ofertas e prestações do SUAS. Sobre o Controle Social do Sistema Único de Assistência Social, de acordo com a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS (Resolução CNAS n° 33/2012), marque a alternativa CORRETA.

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) detalha as definições da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), traçando o seu direcionamento em termos de sua gestão, monitoramento, avaliação, controle social e financiamento, sendo esta política normatizada pela Resolução n° 145/2004 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Sobre o que apresenta a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) marque a alternativa CORRETA.

É uma das diretrizes da organização da assistência social segundo a Lei 8742/93: