Questões de Concurso

O Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é a garantia de renda mensal a pessoas que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, além do atendimento de outros requisitos previstos na lei. Sobre o tema, assinale a única alternativa correta:

A promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, foi um marco significativo, estabelecendo princípios e diretrizes para a política de assistência social no país. A LOAS reforça o compromisso do Estado em assegurar proteção social aos cidadãos em situação de vulnerabilidade, consolidando a Assistência Social como um instrumento essencial na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. De acordo com a LOAS, a organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

I. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

II. Descentralização político-administrativa para os Estado e os Municípios, sendo a gestão e o comando do Distrito Federal concentrado pela União.

III. Comando tripartite das ações compartilhado por cada esfera do governo com os entes da federação superiores hierarquicamente.

IV. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

V. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Estão incorretas:

Não está englobada entre as diretrizes que regem a Política Nacional de Assistência Social, segundo o que estabelece o PNAS/2004 NOB/SUAS:

O modelo de proteção social previsto na política de assistência social, ancorado nas legislações vigentes e normatizado pela NOB/SUAS/2005, a família é o pilar central na tríade composta também pelo Estado e o mercado. Caber ao Estado intervir apenas quando a família falha é o modelo de proteção familista. Apesar das mudanças nas estruturas familiares, a definição de papéis encontra-se “quase” que intocada. Neste sentido, o modelo familista reforça a desigualdade de gênero, à medida que aumenta a responsabilidade de proteção da sua família, sem a devida proteção do Estado a (ao): 

É considerado pelo Sistema Único da Assistência Social um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território: