Os cargos e funções de chefia, direção e
assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS), só poderão ser exercidas em regime de tempo
integral.
O Conselho Tutelar deve encaminhar ao Ministério
Público os casos que ele identifica como crimes contra
criança e adolescente, que poderá requisitar a abertura de
Inquérito Policial. Portanto, é proibido que o Conselho
Tutelar noticie o fato diretamente à Delegacia de Polícia.
Ainda assim, deve o Conselho Tutelar adotar as medidas
protetivas pertinentes.
Considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou
omissão praticada exclusivamente em ambiente
doméstico que lhe cause morte, dano ou sofrimento
físico ou psicológico.
O período de adaptação e capacitação para o trabalho de
adolescentes e adultos portadores de deficiência em
oficina protegida terapêutica não caracteriza vínculo
empregatício e está condicionado a processo de
avaliação individual que considere o desenvolvimento
biopsicossocial da pessoa.
O assistente social, no âmbito das ações de mobilização,
participação e controle social deve participar dos
conselhos de saúde (locais, distritais, municipais,
estaduais e nacional), contribuindo para a
democratização da saúde enquanto política pública e
para o acesso universal aos serviços de saúde.