Em conformidade com a Lei nº 8.742/1993 — Lei
Orgânica da Assistência Social (LOAS), o Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), integrante da Política
Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do SUAS,
compreende transferências de renda, trabalho social com
famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e
adolescentes que se encontrem em situação de trabalho,
tem caráter: