Questões de Concurso

O Código de Ética do/a Assistente Social prevê a denúncia de casos de violação da Lei e dos Direitos Humanos, quanto a: corrupção, maus-tratos, torturas, ausência de condições mínimas de sobrevivência, discriminação, preconceito, abuso de autoridade individual e institucional, qualquer forma de agressão ou falta de respeito à integridade física, social e mental do/a cidadão/cidadã. De acordo com o artigo 13 do referido Código, ao/à assistente social, no exercício da profissão, denunciar tais casos às entidades de organização da categoria, às autoridades e aos órgãos competentes constitui-se

A prestação de serviços e benefícios de assistência social envolve um conjunto amplo e diversificado de categorias profissionais e as condições objetivas, subjetivas e éticas para a materialização do trabalho social. Nos termos do artigo 10 (e) do Código de Ética Profissional, assinale a alternativa que se refere ao que é dever do assistente social na sua relação com outros profissionais:

É na esfera das relações sociais que a questão racial ganha amplitude. No âmbito institucional, a exemplo dos espaços sócio-ocupacionais do assistente social, o racismo é fortalecido pela naturalização e a culpabilização da população negra, por sua permanência nas camadas vulneráveis da sociedade. Em sua pesquisa sobre o tema, Eurico (2013) destaca que a percepção dos assistentes sociais acerca da questão racial ainda está bastante distorcida. Conclui ainda que a ampliação do debate sobre a questão racial e o combate ao racismo institucional, pelo conjunto da categoria profissional, será possível se forem devidamente apropriadas as concepções teóricas sobre o tema, inscritas na lógica

A Proteção Social Especial (PSE) organiza a oferta de programas, projetos e serviços socioassistenciais, dirigidos às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social. Nesse sentido, sua atuação está voltada a uma realidade multifacetada, demandando intervenções complexas e exigindo maior presença e articulações com a rede socioassistencial, das demais políticas públicas e com os órgãos de defesa de direitos. Em se tratando das pessoas em situação de rua, a oferta da atenção especializada na PSE objetiva a construção de novos projetos e trajetórias de vida, visando a saída das ruas e o alcance da referência como sujeitos

Ao se pensar no Serviço Social com o compromisso da implementação dos princípios previstos em lei, remete-se à importância da consolidação do Projeto Ético-Político Profissional (PEPP). Este projeto de profissão e sociedade é explicitado no Código de Ética Profissional de 1993, na Lei de Regulamentação da Profissão (Lei nº 8.662/1993) e nas diretrizes curriculares aprovadas pela ABEPSS em 1996. Neste sentido, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete ao Conselho Federal de Serviço Social zelar pela observância dos princípios e diretrizes do Código de Ética, fiscalizando as ações dos Conselhos Regionais e a prática exercida pelos profissionais, instituições e organizações na área do Serviço Social.
II. Compete aos Conselhos Regionais, nas áreas de suas respectivas jurisdições, zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, bem como funcionar como órgão julgador de primeira instância.
III. Constitui direito do assistente social o livre exercício das atividades inerentes à profissão.

Está correto o que se afirma em