Questões de Concurso

A respeito da redução da Oferta de que trata o Decreto nº 9.761/2019 — Política Nacional sobre Drogas, assinalar a alternativa CORRETA:

O princípio da democratização e a diretriz da descentralização, presentes na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), concretizamse na implantação e no fortalecimento de diversas instâncias. De acordo com a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/UAS), os espaços de participação aberta, com função propositiva no nível federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, podendo ser instituídos, também, regionalmente, compõem a instância de:

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, não apenas estabelece direitos e garantias para os menores, mas também prevê a aplicação de medidas pertinentes aos pais ou responsáveis legais. Essas medidas têm o propósito de assegurar a proteção integral da criança e do adolescente, abrangendo desde orientações e advertências até a aplicação de medidas mais severas, caso seja necessário. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica incorretamente uma das medidas pertinentes aos pais ou responsável estabelecidas pelo ECA:

Entre as atribuições do Conselho Tutelar estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale a alternativa que não indica uma de suas atribuições legais:

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, determina que o Sistema Único de Saúde – SUS, deverá promover programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, além de e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. Sobre o tema, analise as proposições:

I. A recomendação formalizada pelas autoridades sanitárias acerca da vacinação de crianças é meramente opinativa, sendo responsabilidade dos pais a decisão acerca do esquema de imunização de seus filhos.

II. O SUS deverá atender também a criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais.

III. O SUS deverá promover a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.

IV. A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, apenas após o décimo ano de vida, com orientações sobre saúde bucal.

V. É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros oito anos de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

Estão corretas as proposições: