Questões de Concurso

Em relação ao atual regime jurídico da previdência complementar do setor público, assinale a opção correta.

A respeito da seguridade social, julgue os itens que se seguem.

I Ao ser dada máxima efetividade ao princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento, é possível que determinado benefício da seguridade social seja estendido sem prévia fonte de custeio total.

II Não fere o princípio constitucional da equidade na forma de participação no custeio da seguridade social o fato de a saúde e a assistência social não estarem vinculadas a qualquer tipo de contraprestação pelos seus usuários.

III O caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados, será um dos objetivos do poder público ao organizar a seguridade social, nos termos da lei.

Assinale a opção correta.

São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Camaçari

Assinale a ÚNICA alternativa que apresenta um dos objetivos que servem de base constitucional para a organização da seguridade social pelo Poder Público.