Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre prescrição e decadência em direito previdenciário
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Com relação a contribuições sociais dos segurados e(ou) a decadência e prescrição relativamente a benefícios previdenciários, o próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Dagoberto obteve aposentadoria por tempo de contribuição
concedida pelo INSS em junho de 2012. Entretanto, o INSS
não efetuou o pagamento do abono anual proporcional do ano
de 2012 nem o do ano de 2013. Nessa situação, atualmente,
Dagoberto não mais tem direito a exigir o pagamento dos
abonos anuais referentes aos anos de 2012 e 2013, visto que
está prescrito o direito ao percebimento das referidas
prestações.
I- a contribuição do empregador rural pessoa física, destinada à Seguridade Social, é de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção e de 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho, havendo, também, para esta pessoa física, a contribuição facultativa do segurado contribuinte individual calculada sobre o salário-de-contribuição.
II- a Seguridade Social será financiada somente pelos seus segurados e pelas empresas.
III- o empregador doméstico poderá recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo relativas à competência novembro até o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuição referente ao 13o salário, utilizando-se de um único documento de arrecadação.
IV- o direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma de sua Lei Orgânica, prescreve em 10 anos.
V- para ficar isenta das contribuições previdenciárias da empresa, é suficiente que a entidade beneficente de assistência social seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal.