Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre legislação previdenciária em direito previdenciário

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Q1993233 Direito Previdenciário

Julgue o item que segue, a respeito da aplicação das normas previdenciárias. 


No direito previdenciário, a lei nova não surte efeitos pretéritos, salvo se em benefício de infratores de norma de custeio. 

Alternativas
Q1855603 Direito Previdenciário

Sobre o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar (Decreto nº 4.942/2003), julgue o seguinte item. 


Da decisão do Secretário de Previdência Complementar que julgar o auto de infração caberá recurso ao Conselho de Gestão da Previdência Complementar, com efeito suspensivo, no prazo de quinze dias, contado do recebimento da decisãonotificação.

Alternativas
Q1652711 Direito Previdenciário
Conforme a Consolidação da Legislação Previdenciária, a confecção da folha de pagamento é obrigatória para o empregador, podendo ser feita a mão (manuscrita), ou por meio de processos mecânicos ou eletrônicos. Essa folha deverá estar à disposição da fiscalização, da auditoria interna e externa e sempre pronta para oferecer informações necessárias à continuidade da empresa. A partir dessas informações e com relação à parte da folha de pagamentos que trata dos descontos, assinale a opção correta.
Alternativas
Q2942 Direito Previdenciário
Figura na legislação como obrigação da empresa - e a autoridade responsável por órgão do poder público, por órgão de registro público ou por instituição financeira em geral, no âmbito de suas atividades, exigirá dela, obrigatoriamente - a apresentação de Certidão Negativa de Débito ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, nas seguintes hipóteses:
Alternativas
Respostas
65: C
66: C
67: X
68: C