Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre legislação previdenciária em direito previdenciário
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Julgue o item que segue, a respeito da aplicação das normas previdenciárias.
No direito previdenciário, a lei nova não surte efeitos
pretéritos, salvo se em benefício de infratores de norma de
custeio.
Sobre o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar (Decreto nº 4.942/2003), julgue o seguinte item.
Da decisão do Secretário de Previdência
Complementar que julgar o auto de
infração caberá recurso ao Conselho de
Gestão da Previdência Complementar,
com efeito suspensivo, no prazo de quinze
dias, contado do recebimento da decisãonotificação.