Questões de Concurso

De acordo com os parâmetros e as diretrizes adotados, após o advento da Emenda Constitucional no 103, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS) concederá somente os seguintes benefícios:

No tange à evolução histórica, esta Lei é considerada como marco inicial da Previdência Social no Brasil, em razão da articulação para a criação da Caixa de Aposentadoria e Pensão para a categoria dos ferroviários.
Trata-se da Lei 

A correspondência técnica entre as exigibilidades decorrentes dos planos de benefícios e as reservas matemáticas resultantes do plano de custeio é definida pela Lei Complementar nº 10/2004 do Município de Campinas como

Os acordos internacionais de previdência social em vigor no Brasil serão aplicados para fins de elegibilidade ao benefício concedido por totalização de períodos de seguro cumpridos sob a égide da legislação dos Estados Acordantes, quando o interessado não atenda às exigências para a concessão do benefício com base unicamente nos períodos cumpridos sob a legislação brasileira. A esse respeito, nos termos estabelecidos pela Portaria MTP 1.467/2022, é correto afirmar que

O princípio da Seguridade Social que orienta o legislador a fim de que eleja as contingências sociais, levando em conta as prestações sociais de maior relevância para o bem-estar, a justiça social e as possibilidades econômico-financeiras do sistema é o princípio da