Questões de Concurso
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Com base na Lei n.° 8.212/1991, julgue o item.
A União é responsável pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras da seguridade social, quando
decorrentes do pagamento de benefícios de prestação
continuada da Previdência Social, na forma da lei
orçamentária anual.
Com base na Lei n.° 8.212/1991, julgue o item.
A assistência social é a política social que provê o
atendimento das necessidades básicas, traduzidas em
proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência, à velhice e à pessoa portadora de
deficiência, independentemente de contribuição à
seguridade social.
Ações nas áreas de saúde, previdência social e assistência social serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social.
O financiamento da seguridade social será custeado por toda a sociedade, de forma direta, mediante recursos provenientes do governo federal e de contribuições sociais.
É atribuição do Sistema Único de Saúde desenvolver ações de vigilância sanitária bem como fiscalizar o transporte de produtos tóxicos e radioativos.