Nos termos da Lei n°
9.717/1998, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores,
A empresa Tudolimp Serviços de Limpeza Ltda. é contratada do Banco Netuno S/A para fornecer profissionais para executarem
a limpeza e higienização de suas agências. Considerando a legislação federal vigente sobre custeio da Seguridade Social, o
Banco Netuno quando do pagamento da fatura mensal emitida pela empresa prestadora de serviços deverá, sobre o valor bruto
da nota fiscal, emitida pela empresa Tudolimp, reter
O direito previdenciário no Brasil é garantido
constitucionalmente e é composto por um
conjunto de ações que envolvem proteção social
ao trabalhador ou pessoa que não tenha
condições de sustento próprio. Sendo a
previdência social organizada sob a forma de
regime geral, de caráter contributivo e de filiação
obrigatória, é correto afirmar que atende às
seguintes situações, EXCETO:
J havia sido funcionário de sociedade de economia mista
e recebia aposentadoria complementar feita por meio de
plano de previdência privada fechado, administrado por
entidade de previdência privada ligada à empresa. Em
função da vigência de nova lei estadual, foi instituída contribuição previdenciária de 11% sobre o valor da complementação da aposentadoria dos ex-empregados da empresa onde J trabalhou. Vendo-se prejudicado, J pretende
ingressar com ação para questionar a cobrança.
De quem é a competência para julgar a questão?