Questões de Concurso
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Acerca dos regimes próprios e complementares de previdência social, julgue o item seguinte.
Aos abrangidos pelos regimes próprios de previdência social
é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para
a concessão de aposentadoria, ressalvados somente os
servidores públicos deficientes.
Acerca do custeio da seguridade social, julgue o próximo item.
O salário-de-contribuição de segurado empregado deverá
corresponder à integralidade de uma remuneração auferida
durante o mês de trabalho.
Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados diversos critérios.
Assinale o item que contém um desses critérios, de acordo com a Lei n° 9.717/98.