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Q874995

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 2 |

Q874995 Direito Previdenciário

A respeito dos regimes próprios de previdência social, bem como da previdência complementar, julgue o próximo item.

O servidor do sexo masculino que ingressou no serviço público em data anterior à publicação da Emenda Constitucional n.º 20/1998 terá direito à aposentadoria com proventos integrais se comprovar efetivo exercício no serviço público por, no mínimo, quinze anos, entre outros requisitos.

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Q870938

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: IPERON - RO Provas: IBADE - 2017 - IPERON - RO - Analista em Previdência - Assistente Social | IBADE - 2017 - IPERON - RO - Analista em Previdência - Matemático |

Q870938 Direito Previdenciário

De acordo com a regra prevista na Emenda Constitucional n° 47 qual dos servidores a seguir, todos com ingresso no Serviço Público até 16/12/1998, poderá aposentar-se com proventos integrais:

Alternativas

Nicole, 30 anos de contribuição, 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo.

Luiz, 30 anos de contribuição, 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos de carreira e 10 anos no cargo.

Maria, 20 anos de contribuição, 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 10 anos no cargo.

Lucas, 25 anos de contribuição, 18 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo.

Santiago, 30 anos de contribuição, 20 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo.

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Q868208

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q868208 Direito Previdenciário

Atualmente o ordenamento jurídico prevê a existência do Regime Geral de Previdência Social e do Regime Próprio de Previdência Social, este último aplicável aos servidores

Alternativas

públicos, titulares de cargos efetivos ou não, desde que tenham ingressado no serviço público por concurso, após 19/12/2003, data da Emenda Constitucional de n° 41.

dos entes federativos que sejam titulares de cargos efetivos e aos empregados públicos das suas autarquias e fundações.

titulares de cargos efetivos da Administração pública direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, em razão do regime jurídico único.

dos entes federativos e de suas autarquias e fundações, titulares de cargos efetivos.

titulares de cargos efetivos da União, dos Estados e do Distrito Federal, não se aplicando aos servidores da Administração indireta de referidos entes, tampouco aos servidores dos municípios, em razão do princípio federativo.

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Q865513

Direito Previdenciário Salário de Contribuição , Regimes da Previdência Social , Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos , Conceito de Salário de Contribuição , Limites , Parcelas integrantes e não integrantes , Proporcionalidade , Reajustamento ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2017 - CONTER - Advogado - CRTR |

Q865513 Direito Previdenciário

Considerando as normas constitucionais sobre o Regime Geral de Previdência, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base a média dos valores dos proventos ao longo do ano.

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

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Q864334

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Advogado |

Q864334 Direito Previdenciário

Sobre o Regime Próprio de Previdência Social, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O Município será equiparado a empresa e seus servidores a empregados, se o ente municipal não instituir regime próprio, de modo a sujeitar os servidores ocupantes de cargos efetivos ao Regime Geral de Previdência Social.

Há autorização constitucional para a cobrança de contribuição previdenciária de inativos, com previsão de imunidade para as pensões ou aposentadorias com valor não excedente ao teto do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social.

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser superior ao valor da contribuição do servidor ativo.

O ato de concessão de aposentadoria para os servidores públicos titulares de cargos efetivos é um ato complexo, formado pela manifestação de vontade da autoridade administrativa e do Tribunal de Contas respectivo.

O adicional de férias, o adicional noturno, o adicional por serviço extraordinário e a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor, são exemplos de adicionais ou vantagens que não integram a base de contribuição previdenciária.

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241: E

242: A

243: D

244: B

245: C

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