Questões de Concurso
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A assistência e a previdência social têm caráter contributivo, ou seja, seus benefícios são prestados apenas às pessoas que contribuem para a seguridade social.
O princípio da seletividade na prestação de serviços e benefícios corresponde à noção de que compete ao legislador — com base em critérios equitativos de solidariedade e justiça social e segundo as possibilidades econômico-financeiras do sistema — definir quais benefícios serão concedidos a determinados grupos de pessoas, em razão de especificidades que as particularizem.
O princípio da uniformidade não deixa de ser um desdobramento do princípio da igualdade, dado que impossibilita o estabelecimento de discriminações entre a cobertura que deve ser assegurada às populações rurais e urbanas.
A irredutibilidade do valor dos benefícios é a real e não a nominal, pois a aplicação do princípio independe de lei ordinária.