Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre seguridade social em direito previdenciário
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Segundo a jurisprudência do STJ, para a concessão de pensão previdenciária por morte, aplica-se a lei vigente na data do requerimento administrativo feito pelo beneficiário, ainda que outra norma estivesse em vigor na data do óbito do segurado.