Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre Ações Previdenciárias em Direito Previdenciário

Q304741

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304741 Direito Previdenciário

Em relação a ações previdenciárias e ao juizado especial federal, assinale a opção correta.

Segundo entendimento do STJ, a competência para julgamento de ação mandamental em que se discuta matéria de previdência contra ato de juiz estadual investido de jurisdição federal é do respectivo TRF.

A justificativa judicial se processa como procedimento de jurisdição contenciosa, mesmo nos casos em que é processada com base em prova testemunhal, e a sentença produzida faz coisa julgada material, razão por que se dispensa a justificação administrativa.

O valor de sessenta salários mínimos estabelecido para fins de competência do juizado especial federal na apreciação das ações em que conste pedido que englobe prestações vencidas e vincendas corresponde somente às prestações vencidas, desprezadas as vincendas.

Segundo entendimento do STF, o segurado não poderá ajuizar ação previdenciária nas varas federais da capital do estado- membro onde resida caso exista vara ou juízo federal em seu domicílio.

Consoante entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, os processos relacionados à previdência complementar privada devem ser julgados pela justiça trabalhista, devendo os processos que ainda não tenham sentença, conforme recente decisão do STF, ser apreciados e julgados pela justiça comum.

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