Questões de Concurso

Em conformidade com a Constituição Federal, a respeito da Previdência Social, analisar os itens abaixo:

I. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo, facultativo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: cobertura dos eventos de capacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; proteção à maternidade, especialmente à gestante; proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário; salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; pensão por morte do segurado, priorizando o homem, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.
II. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. 

Mário, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo junto ao Poder Executivo do Estado Alfa, se aposentou voluntariamente, quando se encontrava na última classe da carreira, após preencher os requisitos previstos na ordem jurídica. Na ocasião de sua aposentadoria, teve reconhecido o direito à integralidade dos proventos e à paridade com os servidores da ativa. Ocorre que, poucos anos após a sua aposentadoria, a carreira foi reestruturada por lei, ocasião em que recebeu nova organização interna.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

O Regulamento da Previdência Social e outras providências, no que refere a hipótese de não constarem do Cadastro Nacional de Informações Sociais as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes.
Além dos dados constantes do CNIS, observada a forma de filiação do trabalhador ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), os seguintes documentos serão considerados para fins de comprovação do tempo de contribuição, desde que contemporâneos aos fatos a serem comprovados.
Sobre os documentos que servem para essa comprovação, avalie os itens a seguir.
I. Contrato individual de trabalho.
II. Carteira sanitária.
III. Carteira de férias.
IV. Certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra que agrupe trabalhadores avulsos.
Está correto o que se afirma em 

 

De acordo com a regulamentação do Regime Geral da Previdência Social, para empregados assalariados vítimas de acidentes ou doenças do trabalho, com afastamento superior a quinze dias, assinale a opção que indica apenas direitos previdenciários exclusivos.