Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre regimes da previdência social em direito previdenciário

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão observar na gestão dos recursos de seus RPPS as seguintes obrigações, além daquelas previstas na Resolução do CMN que dispõe sobre a aplicação dos recursos dos RPPS:

Conforme Portaria MPS n^o 204/2008 e alterações, o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) será exigido nos seguintes casos:

I. na realização de transferências voluntárias de recursos pela União.

II. na liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

III. no pagamento de valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em razão da compensação financeira com o regime próprio de previdência social.

Está correto o que se afirma em

Em relação à previdência complementar, nos termos da legislação aplicável, é INCORRETO afirmar:

Em termos de contagem recíproca, conforme dispositivos normativos que regulam a matéria,

Em relação à Previdência Social no Brasil, conforme legislação vigente, é INCORRETO afirmar: