Questões de Concurso
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I – Um dos princípios e diretrizes da Seguridade Social é o caráter democrático e centralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
II – A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
III – A organização da Assistência Social obedecerá às seguintes diretrizes: descentralização político-administrativa; participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis e atendimento integral, com prioridade para as atividades assistenciais.
IV – É defeso que o valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-decontribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, ser inferior ao do salário-mínimo.
Quais estão corretas?
I Ao ser dada máxima efetividade ao princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento, é possível que determinado benefício da seguridade social seja estendido sem prévia fonte de custeio total.
II Não fere o princípio constitucional da equidade na forma de participação no custeio da seguridade social o fato de a saúde e a assistência social não estarem vinculadas a qualquer tipo de contraprestação pelos seus usuários.
III O caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados, será um dos objetivos do poder público ao organizar a seguridade social, nos termos da lei.
Assinale a opção correta.
I. A cobertura previdenciária, tanto dos trabalhadores economicamente ativos quanto dos idosos inativos, é de fundamental importância para garantir proteção aos trabalhadores e seus dependentes diante de contingências (velhice, morte, doença e outras), que afetam sua capacidade econômica de autossustento.
II. Os trabalhadores socialmente desprotegidos são aqueles que não contribuem para a previdência social, não recebem benefícios previdenciários e não se enquadram na categoria de segurados especiais (trabalhadores rurais que contam com regras diferenciadas de contribuição e de elegibilidade para o recebimento de benefícios).
III. A renda do trabalhador não interfere na proteção previdenciária, haja vista não haver qualquer correlação positiva ou negativa entre renda e contribuição para a previdência.
Está correto o que afirma em