Questões de Concurso
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Q1221800
Direito Previdenciário
Os objetivos fixados pela Constituição Federal com o fim de se organizar a seguridade social são verdadeiros princípios. No rol constitucional, pode-se encontrar menção à universalidade da cobertura e do atendimento, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, irredutibilidade do valor dos benefícios, eqüidade na forma e participação do custeio, entre outros. Tendo em mente a organização da seguridade social conforme fixada pela Constituição Federal, julgue o próximo item.
O princípio da uniformidade não deixa de ser um desdobramento do princípio da igualdade, dado que impossibilita o estabelecimento de discriminações entre a cobertura que deve ser assegurada às populações rurais e urbanas.
O princípio da uniformidade não deixa de ser um desdobramento do princípio da igualdade, dado que impossibilita o estabelecimento de discriminações entre a cobertura que deve ser assegurada às populações rurais e urbanas.
Q1221599
Direito Previdenciário
Os objetivos fixados pela Constituição Federal com o fim de se organizar a seguridade social são verdadeiros princípios. No rol constitucional, pode-se encontrar menção à universalidade da cobertura e do atendimento, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, irredutibilidade do valor dos benefícios, eqüidade na forma e participação do custeio, entre outros. Tendo em mente a organização da seguridade social conforme fixada pela Constituição Federal, julgue o próximo item.
A irredutibilidade do valor dos benefícios é a real e não a nominal, pois a aplicação do princípio independe de lei ordinária.
A irredutibilidade do valor dos benefícios é a real e não a nominal, pois a aplicação do princípio independe de lei ordinária.
Q1220030
Direito Previdenciário
Em relação á Seguridade Social é incorreto afirmar:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vila Velha - ES
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Social |
Q1217028
Direito Previdenciário
O tema da Previdência Social é uma questão em debate e
disputa na sociedade, a partir de diferentes projetos
políticos. De um lado, temos o atual governo que justifica o
Projeto da Reforma da Previdência Social, entregue ao
Congresso Nacional, sob a égide de sua sustentabilidade e
equilíbrio fiscal, com promessas de um crescimento
vigoroso baseado nas expectativas dos mercados. De outro
lado, segmentos da sociedade civil questionam a
anacrônica Reforma, alertando que um direito social
fundamental do brasileiro está em perigo e representa um
grande retrocesso face a um conjunto de direitos
constante na Constituição de 1988.
Os principais críticos da Reforma da Previdência
argumentam que o sistema se tornará ainda mais
excludente, uma vez que:
I - um contingente maior de trabalhadores não conseguirá cumprir os requisitos mínimos para requerer a aposentadoria. II - a precarização desmontará a Seguridade e liquidará a ideia de que a aposentadoria é um direito. III - obrigará os poucos privilegiados a recorrerem a planos privados. IV – os ideais libertários e a defesa dos direitos de cidadania serão reforçados.
Está(ão) correta(s):
I - um contingente maior de trabalhadores não conseguirá cumprir os requisitos mínimos para requerer a aposentadoria. II - a precarização desmontará a Seguridade e liquidará a ideia de que a aposentadoria é um direito. III - obrigará os poucos privilegiados a recorrerem a planos privados. IV – os ideais libertários e a defesa dos direitos de cidadania serão reforçados.
Está(ão) correta(s):
Q1215583
Direito Previdenciário
Para emissão do Certificado de Regularidade
Previdenciária (CRP), a Secretaria de Políticas de
Previdência Social (SPS) examinará o cumprimento, entre
outros, do seguinte critério e exigência: