Em relação aos limites legais de contribuição previdenciária
aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), as
contribuições sobre os proventos dos segurados aposentados
e sobre as pensões observarão a alíquota
Em consonância com o teor da Lei Complementar n.
010/2005, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de
Previdência Social de Aparecida de Goiânia, ocorre a perda da
condição de segurado nas seguintes hipóteses:
A Lei Orgânica da Seguridade Social estabelece que
as atividades de saúde são de relevância pública e sua organização deve obedecer a todos os seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:
Segundo dispõe a Constituição Federal, a seguridade social
compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa
dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos a: