Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre conteúdo, fontes, hierarquia e autonomia em direito previdenciário
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natureza e à competência do Ministério da Previdência Social
(MPS), dispostas no Decreto n.º 7.078/2010.
natureza e à competência do Ministério da Previdência Social
(MPS), dispostas no Decreto n.º 7.078/2010.
Sobre o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar (Decreto nº 4.942/2003), julgue o seguinte item.
Da decisão do Secretário de Previdência
Complementar que julgar o auto de
infração caberá recurso ao Conselho de
Gestão da Previdência Complementar,
com efeito suspensivo, no prazo de quinze
dias, contado do recebimento da decisãonotificação.