Questões de Concurso
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Em relação ao direito previdenciário, julgue o seguinte item.
O município de Maceió é responsável pela cobertura de
eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime
próprio de previdência decorrentes do pagamento de
benefícios previdenciários.
No que diz respeito às reformas constitucionais realizadas em relação ao RPPS, julgue o item a seguir.
A concessão de aposentadoria ao servidor público federal
vinculado ao RPPS e a de pensão por morte aos respectivos
dependentes após a vigência da Emenda Constitucional
n.º 103/2019, mesmo em relação àqueles que cumpriram os
requisitos para a obtenção desses benefícios, deverá observar
a regra de transição estabelecida na referida emenda.
No que diz respeito às reformas constitucionais realizadas em relação ao RPPS, julgue o item a seguir.
O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as
exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por
permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de
permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua
contribuição previdenciária, até completar a idade para
aposentadoria compulsória, observados critérios a serem
estabelecidos em lei do respectivo ente federativo.
No que diz respeito às reformas constitucionais realizadas em relação ao RPPS, julgue o item a seguir.
O rol de benefícios dos RPPS limita-se ao
salário-maternidade, às aposentadorias e à pensão por morte.
Considerando a disciplina constitucional acerca do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS), julgue o item que se segue.
É possível a criação de mais de um RPPS e de mais de um
órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.