Questões de Concurso

As regras fiscais são definidas como um mecanismo que introduz, por certo período (médio ou longo prazo), metas ou limites quantitativos para algumas das principais variáveis fiscais (dívida, resultado corrente, gasto, receita) de um país (ou de uma região). Essas regras são particularmente úteis para estimular uma conduta responsável nas contas públicas e, ainda que não criem restrições imediatas, são importantes para balizar expectativas favoráveis a respeito da sustentabilidade fiscal do país.
No que se refere à fundamentação teórica e às orientações para a implementação dessas regras, verifica-se que

As instituições financeiras estatais se justificariam como forma de preencher falhas ou lacunas deixadas pelo setor privado no que concerne ao atendimento às demandas de crédito de determinados segmentos econômicos, áreas geográficas e mesmo com relação ao provimento de certas modalidades de serviços financeiros. Especificamente no caso dos bancos públicos de desenvolvimento, essa importância é reforçada pela capacidade de esses bancos serem instrumentos de política pública.
No caso da atuação dos bancos públicos de desenvolvimento no Brasil, observa-se que

Ao longo da primeira década do século XXI, verificou-se uma tentativa de retomada de políticas redistributivas com enfoque regional, com destaque para a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), implementada entre 2004 e 2017. Essas políticas se conectam à operação dos diversos fundos constitucionais disponíveis para a promoção da redução das desigualdades regionais, mediante a aplicação de recursos de incentivos fiscais e de financiamentos em empreendimentos econômicos localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Na análise do papel dos fundos constitucionais de desenvolvimento regional, observa-se o seguinte: