Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre economia do setor público em economia

Considere as afirmações abaixo sobre as Limitações da Competência Tributária definidas na legislação do Sistema Tributário Brasileiro.

I - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.
II - É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
III- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
IV - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir empréstimos compulsórios em casos em que a conjuntura exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

Quais estão corretas?

Considere as afirmações sobre endividamento público, à luz da Lei Complementar nº 101/2000.

I - Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.
II - O Ministério da Fazenda divulgará, anualmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
III- Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
IV - Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 20% (vinte por cento) no primeiro.

Quais estão corretas?

São consideradas Receitas Correntes:

Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando conceitos e características.

(1) Assimetria de Informações
(2) Seleção Adversa
(3) Risco Moral
(4) Externalidades

( ) Reflete a situação em que a assimetria de informações entre compradores e vendedores ocorre ex ante, ou seja, antes da concretização de uma transação econômica ou um contrato.
( ) Constitui a violação da hipótese de que todos os agentes econômicos possuem pleno conhecimento do mercado.
( ) Reflete a situação em que a assimetria de informações entre compradores e vendedores ocorre ex post, ou seja, após a concretização de uma transação econômica ou um contrato.
( ) Resultados das ações praticadas por um determinado agente sobre o bem-estar de outros agentes não captados pelo mecanismo de preço.

A sequência numérica correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é

O orçamento público pode ser conceituado como um documento que contém a previsão das receitas e a fixação das despesas para determinado exercício financeiro. Os instrumentos de planejamento orçamentário passaram a ser hierarquizados por três leis. Com base nessas informações, assinale a alternativa que contém as três leis.