Questões de Concurso Sobre direito administrativo para fgv
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Nesse cenário, o atendimento do interesse público primário, consubstanciado na proteção da saúde das pessoas, caracteriza o seguinte elemento do ato administrativo de apreensão dos medicamentos falsificados:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que se está diante da seguinte modalidade de licitação
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que
Sobre o poder de polícia, os atributos dos atos administrativos e a lei federal de processo administrativo, assinale a afirmativa incorreta.
A partir do enunciado acima, assinale a afirmativa incorreta.