Questões de Concurso
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A respeito de aspectos pertinentes aos agentes públicos, julgue o próximos item.
Para a aplicação da sanção de destituição de cargo em
comissão em autarquia, em decorrência da verificação do
cometimento de ato ilícito no exercício do cargo, é
obrigatória a prévia instauração de sindicância.
A respeito de aspectos pertinentes aos agentes públicos, julgue o próximos item.
Conforme disposições constitucionais, servidor público
estável cujo cargo seja extinto será posto em disponibilidade
e sua remuneração será integralmente assegurada até seu
reaproveitamento em outro cargo.
Acerca das normas constitucionais programáticas, dos servidores públicos e do processo legislativo, julgue o item que se segue.
Em regra, o servidor público concursado, mesmo quando
chegar ao nível máximo de sua carreira, não poderá ser
transposto para outra carreira mediante procedimento
interno.
A respeito de improbidade administrativa, convalidação de ato administrativo, responsabilidade civil da administração pública e uso de bens públicos por particular, julgue o item a seguir.
Existirá responsabilidade civil do Estado por danos
decorrentes do comércio de fogos de artifício caso violado
um dever jurídico específico do Estado de agir, o que ocorre
nas hipóteses de ser concedida a licença para funcionamento
sem as cautelas legais ou de serem de conhecimento
do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo
particular.
Julgue o item a seguir.
O mérito administrativo é um conceito que limita a
discricionariedade dos agentes públicos, exigindo que
todas as decisões sejam estritamente vinculadas aos
preceitos legais estabelecidos. Qualquer decisão
administrativa deve ser completamente regulamentada
por leis, restringindo a autonomia dos administradores
para decidir sobre questões complexas e multifacetadas.