Questões de Concurso
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Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a Administração Pública
Em prol da segurança jurídica, a Lei estipula um prazo de cinco anos para a Administração Pública anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, exceto em casos de má‑fé por parte do beneficiário, sob o risco de legitimar a situação jurídica estabelecida.
O servidor público que possuir interesse direto ou indireto na matéria será impedido de atuar em processo administrativo. Ademais, é possível se arguir a suspeição de autoridade que mantenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados nesse processo.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 9.784/1999 estabelece que os processos
administrativos devem observar os princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público e
eficiência. Esses princípios garantem que os atos
administrativos sejam justos, transparentes e em
conformidade com a lei.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 9.784/1999 prevê que o prazo para interposição
de recurso administrativo é de dez dias úteis, contados a
partir da ciência ou divulgação oficial da decisão. Esse
prazo visa a garantir que os administrados tenham tempo
suficiente para preparar e apresentar suas razões de
recurso de forma adequada.
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