Questões de Concurso

Antes do advento da Lei nº 14.230/2021, Diogo e Bárbara, enquanto agentes públicos, praticaram condutas que estavam elencadas no rol dos atos de improbidade administrativa.

No prazo legal, o Ministério Público ajuizou em desfavor de Diogo a respectiva ação de improbidade por ato que atenta contra os princípios da Administração Pública, vindo ele a ser condenado com base em inciso que foi revogado pelo novel diploma, sendo certo que o trânsito em julgado ocorreu antes da alteração legislativa, que foi promovida no momento da execução da pena.

Com relação a Bárbara, também no prazo legal, foi ajuizada a ação de improbidade, buscando a responsabilização por ato de improbidade que importou em lesão ao erário, na modalidade culposa, sendo certo que, quando da modificação legal, o processo ainda não havia sido sentenciado.

Considerando as situações hipotéticas descritas e a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que:

[Questão Inédita] Acerca do controle da administração pública, assinale a alternativa correta:

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.