Questões de Concurso
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O procedimento e as formalidades precedem sua edição, os quais constituem garantia de observância da Lei.
O fundamento justifica qual atributo dos atos administrativos?
Acerca da organização da administração, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
O ato administrativo é considerado vinculado quando a lei
deixa certa margem de liberdade de decisão para a
autoridade pública, sendo analisados os critérios de
oportunidade, conveniência, justiça e equidade.