Questões de Concurso

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos poderes da administração pública.
1. O poder vinculado, ou competência vinculada, significa a margem de livre escolha do agente administrativo para adotar ou não determinados atos, com base na conveniência e oportunidade.
2. O poder discricionário decorre da existência de hierarquia entre os órgãos e as relações funcionais da administração pública, identificando-se com o poder de dar ordens e instruções, de controlar as atividades, decidir conflitos e rever condutas de subordinados.
3. Além do poder regulamentar, destinado a explicitar o conteúdo das leis e possibilitar a sua execução, a administração detém o poder normativo, correspondente à faculdade de expedir normas para disciplinar as matérias não privativas de lei.
4. O poder disciplinar é atribuído às autoridades administrativas com a finalidade de apurar e sancionar as faltas funcionais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

No Brasil, os poderes da administração pública são essenciais para a garantia do interesse público e para a efetivação dos direitos e garantias dos cidadãos, mas devem ser exercidos com responsabilidade e respeito aos princípios constitucionais e aos direitos fundamentais. Isso posto, é CORRETO afirmar que a prerrogativa que tem a Administração Pública de optar, dentre duas ou mais soluções, por aquela que, segundo critérios de conveniência e oportunidade, melhor atenda aos interesses públicos no caso concreto, é definida como Poder

Os meios de controle da administração pública, pelo critério da finalidade, classificam-se como  

José dos Santos Carvalho Filho conceitua “o poder de polícia como prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade”. (Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2023, e-book). Sobre o poder de polícia, avalie as assertivas a seguir:
I – a Polícia Judiciária, que, embora seja atividade administrativa, prepara a atuação da função jurisdicional penal, o que a faz regulada pelo Código de Processo Penal e executada por órgãos de segurança (polícia civil ou militar), ao passo que a Polícia Administrativa o é por órgãos administrativos de caráter mais fiscalizador.
II - a prerrogativa de praticar atos e colocá-los em imediata execução, com a dependência à manifestação judicial prévia, é que representa a autoexecutoriedade. Tanto é autoexecutória a restrição imposta em caráter geral, como a que se dirige diretamente ao indivíduo, quando, por exemplo, comete transgressões administrativas.
III – a coercibilidade estampa o grau de imperatividade de que se revestem os atos de polícia. A Polícia Administrativa, como é natural, não pode curvar-se ao interesse dos administrados de prestar ou não obediência às imposições. Se a atividade corresponder a um poder, decorrente do ius imperii estatal, há de ser desempenhada de forma a obrigar todos a observarem os seus comandos.
IV – na esfera da Administração Pública federal, direta ou indireta, a ação punitiva, quando se tratar do exercício do poder de polícia, prescreve em três anos contados da data da prática do ato ou, em se tratando de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Assinale a opção correta: